Em uma carta aberta aos congressistas brasileiros, um grupo com 38 integrantes afirmou que considera “extremamente preocupante” o PL 510/21, em tramitação no Senado Federal e que trata sobre a regularização de ocupação de terras públicas.

O projeto tem dois pontos importantes:

• Aumenta a data-limite para que os ocupantes de terras da União possam pedir a regularização;
• E amplia o tamanho das propriedades que podem pedir a titulação por autodeclaração, sem necessidade de vistoria presencial do governo federal. (Veja detalhes mais abaixo).

A proposta é, basicamente, uma reformulação do texto da MP 910 – que foi publicada em dezembro de 2019, mas perdeu validade por não ter sido votada dentro do prazo limite, até maio de 2020 – e do PL 2.633/2020, que está na Câmara dos Deputados.

A MP 910 também ampliava os casos em que a vistoria poderia ser feita sem a presença de técnicos, estabelecendo averiguação via internet, com análise de documentos, cruzamento de dados e monitoramento via satélite.

Os signatários da carta já haviam manifestado oposição a esses projetos e afirmam que eles apresentam “ameaças potencialmente ainda maiores para a Amazônia que antes”.

O grupo é composto por grandes redes de supermercados britânicos como Tesco, J Sainsbury, Marks & Spencer, assim como a alemã Aldi.

Empresas de produção de alimentos como a National Pig Association, o fundo público de previdência sueco AP7 e outros gestores de investimentos também estão na lista.

O texto do projeto de lei prevê que terão direito à legalização aqueles que ocuparam terras da União até 25 de maio de 2012. Na legislação atual, o prazo é menor: até 22 de julho de 2008. E, na MP 910, ia até 5 de maio de 2014.

O PL prevê ainda que as ocupações que completaram 5 anos ou mais em 10 de dezembro de 2019 terão direito à regularização desde que comprem a terra por uma tabela de preços definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Outra mudança proposta é o tamanho da área que pode ser regularizada sem vistoria presencial de técnicos do Incra.

Na lei atual, essa área é estabelecida em 4 módulos fiscais e foi ampliada temporariamente pela MP 910 para 15 módulos fiscais.

Módulo fiscal é uma unidade em hectare definida pelo Incra para cada município do país, que varia de 5 a 110 hectares.

O novo projeto sugere ampliar a vistoria não presencial para 2.500 hectares, o equivalente a 22 módulos fiscais, considerando o tamanho máximo de 110 hectare por módulo. Áreas maiores do que essas poderão pedir a posse da terra, mas deverão ser fiscalizadas pelo governo presencialmente.

“Ao longo do último ano, assistimos a uma série de circunstâncias que provocaram níveis extremamente elevados de incêndios florestais e desmatamento no Brasil”, denunciam os signatários da carta aberta.

Os signatários anunciaram que, caso as “as proteções existentes” na legislação brasileira desapareçam, eles não terão “outro remédio a não ser reconsiderar nosso apoio e uso da cadeia de abastecimento de produtos agrícolas brasileiros”.

Não há previsão de quando os PLs serão votados. Neste mês, 40 parlamentares alemães enviaram aos presidentes do Congresso uma carta pedindo a rejeição a três projetos de lei que, segundo o grupo, elevariam o desmatamento e a violência contra povos indígenas no Brasil.

A proposta sobre regularização fundiária é uma das três, ao lado de um projeto que regulamentaria a mineração em terras indígenas e de uma proposta para alterar regras de licenciamento ambiental.

O ano de 2020 foi o segundo pior no desmatamento na Amazônia Legal desde 2015, com um total de 8.426 km², segundo dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe).

O índice do ano passado só ficou abaixo apenas do recorde histórico de 2019, com 9.178 km² alertas. Já em 2018, o número foi de 4.951 km².