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Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço imposto por Trump

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Trump anuncia tarifas recíprocas — Foto: REUTERS/Carlos Barria

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA, conhecido como “tarifaço”.

Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. Trump argumentava que a lei de 1977 autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.

O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos.

Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.

A decisão atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam o núcleo da estratégia tarifária do governo. Outras tarifas em vigor, como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil, continuam valendo.

 

O que você vai encontrar nesta reportagem:

O que acontece agora?

 

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA.

Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas. As medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda há outras formas legais de impor tarifas. (veja abaixo)

As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.

Por fim, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com tarifas de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).

 

Alternativas legais para Trump

 

O governo Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.

Confira os caminhos legais que o presidente dos EUA pode usar para manter ou reintroduzir tarifas, segundo análises do Goldman Sachs, do Deutsche Bank e da Panmure Liberum.

Algumas dessas alternativas também foram mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh.

 

  • Seção 122 da Lei de Comércio

 

Essa é uma das opções mais rápidas para o governo. A lei permite aplicar tarifas de até 15% por um período de até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.

Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.

 

  • Seção 301 da Lei de Comércio de 1974

 

Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se forem confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.

O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.

Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.

 

  • Seção 338 da Lei de 1930

 

Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática e não exige investigação formal, o que pode torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as tarifas.

 

  • Seção 232 da Lei de Comércio de 1962

 

Outra possibilidade é recorrer à lei que permite impor tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que continuam taxados.

Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.

A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.

 

O que diz a Constituição americana?

 

A Constituição dos EUA estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.

Mesmo assim, Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional(IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.

O presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto de análise da Suprema Corte neste caso.

 

  • 🔎 A IEEPA (International Emergency Economic Powers Act, ou Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) permite ao presidente regular o comércio em situações de emergência nacional. Donald Trump foi o primeiro a usar essa lei para criar tarifas, ampliando de forma inédita os limites da autoridade presidencial em diversas áreas, como imigração, demissão de funcionários federais, envio de tropas e operações militares no exterior.

 

Entre as medidas aplicadas com base na IEEPA estavam as tarifas “recíprocas” de alcance quase global e outras tarifas relacionadas ao combate ao tráfico de drogas letais nos EUA.

No entanto, a Suprema Corte destacou que a IEEPA não menciona explicitamente a criação de tarifas. A lei apenas permite que o presidente “regule a importação” de bens estrangeiros após declarar emergência nacional para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”.

O governo Trump argumentava que essa redação conferia ao presidente o poder de impor tarifas sobre produtos estrangeiros. A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias.

Os juízes concluíram que seria inconcebível delegar ao presidente, de forma ambígua, poderes com impacto econômico e político tão amplo.

Embora a decisão limite o uso da IEEPA, os juízes dissidentes observaram que o presidente ainda pode tentar impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.

A partir de agora, a IEEPA não poderá mais ser usada como uma “caixa de ferramentas” para criar tarifas de forma unilateral e imediata.

 

Críticas de Trump

 

Segundo a agência Reuters, Trump classificou como “uma vergonha” a decisão da Suprema Corte dos EUA. O presidente também afirmou que já tem “um plano B” para manter as tarifas sobre produtos importados.

Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegal a maior parte das tarifas impostas por ele.

Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, as tarifas permaneceram em vigor.

 

“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.

 

Na prática, Trump transformou as tarifas em um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores para os EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.

Tarifas sobre produtos brasileiros

 

Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.

A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que excluiu da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A nova alíquota entrou em vigor em 6 de agosto.

Em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes, em discurso na ONU, o presidente afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.

As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.

fonte: https://g1-globo-com.cdn.ampproject.org/v/s/g1.globo.com/google/amp/economia/noticia/2026/02/20/suprema-corte-dos-eua-trump-tarifas-globais.ghtml?amp_js_v=0.1&amp_gsa=1#webview=1&cap=swipe

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Flávio aparece no TSE filiado ao Missão; PL diz não ter conseguido registrar candidatura e fala em fraude

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Candidato a presidente pelo PL, Flávio Bolsonaro, participa remotamente de sabatina promovida por "O Antagonista" e G4 — Foto: Reprodução

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não conseguiu registrar nesta quinta-feira (13) sua candidatura à Presidência da República após aparecer filiado ao partido Missão nos registros da Justiça Eleitoral. O caso é analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Missão informou em nota que “foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta de Flávio Bolsonaro”. O partido diz que tentou no mesmo dia cancelar a filiação de Flávio, mas a ação foi rejeitada pelo TSE (veja íntegra abaixo).

 

O TSE informou que “a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações” (veja na íntegra mais abaixo).

 

A advogada da campanha de Flávio, Maria Claudia Bucchianeri, disse que é “inequívoco que foi fraudulento”.

Segundo ela, a alteração foi identificada quando a equipe começou a reunir os documentos necessários para protocolar o pedido de registro da candidatura.

Após o ocorrido, Flávio gravou um vídeo para suas redes sociais. Na legenda, o senador afirma que adversários “só sabem jogar sujo”, mas que “não funcionou e nem vai funcionar”.

 

“Vocês viram aí que fraudaram a minha filiação partidária. O sistema vai tentar de tudo para me parar, mas não vai conseguir não, porque Deus está no comando e a gente vai conseguir juntos resgatar o nosso Brasil”, afirmou.

Flávio Bolsonaro foi filiado ao Missão — Foto: Reprodução/TSE
Flávio Bolsonaro foi filiado ao Missão — Foto: Reprodução/TSE

O prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral termina às 19h de sábado (15).

O PL oficializou em convenção nacional no dia 25 de julho a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República (detalhes abaixo).

As convenções partidárias são encontros em que os partidos definem os candidatos que vão disputar os cargos das eleições. O prazo para a realização delas terminou em 5 de agosto.

 

Campanha suspeitou de ataque hacker

 

De acordo com a advogada, o partido já acionou o TSE e ela aguarda o fim da sessão desta manhã no tribunal para tentar despachar com o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

“Precisamos entender se foi hacker, uma venda de senha, alguém que entrou no sistema dolosamente, a gente não sabe”, afirmou a advogada à GloboNews.

 

Segundo Bucchianeri, ainda não há elementos para apontar a causa da alteração cadastral. Ela citou como referência um episódio ocorrido durante a campanha de 2022, quando o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a aparecer filiado ao PL no sistema eleitoral.

 

“Estas foram as hipóteses cogitadas pelo ministro Alexandre na época do Lula”, afirmou.

 

A advogada disse ainda que, após o episódio de 2022, houve aprimoramentos nos sistemas da Justiça Eleitoral para evitar ocorrências semelhantes. “Vai ter que abrir um inquérito para entender”, declarou.

De acordo com Bucchianeri, há elementos que indicam que a alteração ocorreu entre a noite de quarta-feira (12) e a manhã desta quinta.

 

“É inequívoco que foi fraudulento. E aconteceu depois das 23h17 de ontem. Eu tenho uma certidão emitida no sistema do TSE de que o Flávio era candidato do PL ontem às 23h17”, afirmou.

 

Segundo ela, a certidão foi emitida porque a equipe jurídica já havia iniciado, ainda na noite de quarta-feira, os procedimentos para registrar a candidatura.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou à GloboNews que houve uma “falsificação”, mas não detalhou como a alteração teria ocorrido.

Nos bastidores do partido, integrantes da legenda atribuem o episódio a um ataque hacker. O TSE, porém, faz verificações sobre o caso.

Relatos obtidos pela TV Globo indicam que a análise inicial conduzida por pessoas envolvidas na apuração considera outras hipóteses além de uma eventual invasão aos sistemas da Justiça Eleitoral.

A mudança no cadastro impede, neste momento, que o PL registre a candidatura de Flávio.

Segundo a advogada, o pedido de registro só poderá ser apresentado depois que a situação da filiação partidária for regularizada.

 

“Ele está sem filiação regular agora. O Missão tem candidato. Tem que restabelecer a filiação original para poder fazer o registro”, afirmou.

 

 

Convenção do PL

 

Flávio Bolsonaro foi oficializado pelo PL como candidato à Presidência da República durante convenção realizada em São Paulo, no fim de julho.

Em seu discurso, afirmou que representava a continuidade do projeto político do ex-presidente Jair Bolsonaro e fez críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A candidatura foi lançada sem a definição formal de um candidato a vice-presidente e se tornou a principal aposta eleitoral do PL para a disputa presidencial de 2026.

O que dizem o TSE e o partido

 

Leia a nota do TSE na íntegra:

“O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credencias da legenda para efetivar filiações.

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, enviou uma representação à Procuradoria Geral Eleitoral para providências e determinou instauração de inquérito por parte da Polícia Judiciária.

O Partido Liberal protocolou pedido de desfiliação do Missão, que já está sob análise”.

Leia a íntegra da nota do Missão:

“O Partido Missão vem a público informar que foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta de Flávio Bolsonaro. Nosso sistema, ao notar a fraude, tentou realizar no mesmo dia o cancelamento da filiação, ação que foi rejeitada pelo TSE.

O gabinete de Flávio foi informado dessa tentativa de filiação desde o dia 2 deste mês. Consta em nosso sistema que os e-mails enviados foram abertos, mas não foram respondidos.

A Missão já está adotando todas as providências cabíveis junto à Polícia Federal e ao TSE, a fim de que os responsáveis pelo crime e pela fraude sejam identificados e exemplarmente punidos. Um relatório com todos os logs, e-mails e IPs será disponibilizado para a imprensa e autoridades.

Ressaltamos, ainda, que não é do interesse do partido acolher em seus quadros um parlamentar que, para além do desalinhamento ideológico, figura em acusações e suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção.

O Partido Missão reafirma que não compactua com filiações de natureza fraudulenta e repudia veementemente episódios dessa natureza. Colocamo-nos à disposição das autoridades competentes para a completa apuração dos fatos.”

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Vídeo de IA de Jair Bolsonaro pode ter consequências para o PL e o ex-presidente, avaliam especialistas

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Convenção do PL exibe vídeo feito por Inteligência Artificial de Bolsonaro — Foto: Reprodução

A convenção partidária nacional do Partido Liberal (PL), realizada em São Paulo no sábado (25), exibiu um vídeo produzido com inteligência artificial (IA) para simular um pronunciamento de Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. Na gravação, o ex-presidente afirma estar “preso e calado por uma decisão arbitrária”, diz que “nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança” despertado por seu movimento e pede que os apoiadores recebam Flávio Bolsonaro “de braços abertos” como candidato à Presidência.

Para diferentes especialistas ouvidos pelo g1, o conteúdo deve causar reações tanto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o TSE proíbe o uso de deepfakes, ou conteúdo sintético, para substituir a imagem ou voz de pessoa viva, mesmo com autorização. O ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses em prisão domiciliar, não pode divulgar manifestações de conteúdo político-eleitoral por qualquer meio, após determinação do ministro Alexandre de Moraes.

➡️ Deepfake é uma técnica que permite alterar um vídeo ou foto com ajuda de IA. Com ele, por exemplo, o rosto da pessoa que está em cena pode ser trocado pelo de outra; ou aquilo que a pessoa fala pode ser modificado.

Luiz Eduardo Peccinin, advogado especialista em Direito Eleitoral e doutor em Direito do Estado, acredita que o vídeo representou uma infração à legislação eleitoral. “Ainda que tenha sido indicado que se tratava de um personagem de inteligência artificial, isso viola de forma objetiva a norma do TSE que estabeleceu a proibição do uso de deepfake ou o uso da IA generativa para criar uma pessoa artificial”, disse ao g1.

Segundo Peccinin, o caso pode causar consequências que vão da aplicação de multa até a proibição do uso deste recurso específico durante as eleições. “Se essa conduta prosseguir pela campanha após ser considerada irregular, isso vai trazer riscos”, avalia.

Já Matheus Puppe, advogado e consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados, considera que a resolução do TSE que proíbe conteúdo sintético é “muito ampla” e não pode ser interpretada isoladamente. No seu entendimento, o conceito de deepfake deveria contemplar apenas conteúdos que têm caráter prejudicial, de atrapalhar ou ludibriar um candidato ou um eleitor.

“Proibir o deepfake e permitir a IA, uma coisa esbarra na outra. É uma norma que se contradiz”, pondera. “O próximo passo do TSE é reavaliar a próxima resolução, a finalidade de fato dela. E proibir o uso de IA sem o consentimento da pessoa representada para prejudicar a sociedade de maneira geral.”

Neste domingo, o Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o TSE contra o PL e o senador Flávio Bolsonaro por suposta propaganda eleitoral antecipada e uso irregular de inteligência artificial.

O partido também enviou uma petição ao STF afirmando que a veiculação do vídeo de IA pode ter desobedecido restrições impostas a Jair Bolsonaro.

De acordo com o advogado criminalista Guilherme Alonso, isso pode ter consequências sérias para o ex-presidente. “Já houve uma situação em que uma carta do ex-presidente foi utilizada com suposta finalidade política eleitoral e já houve uma decisão do ministro Alexandre de Moraes indicando que isso poderia justificar a prisão cautelar que seria imposta ao presidente”, explica. “Mas não houve naquela decisão uma devolução do ex-presidente ao estabelecimento prisional. Agora não é mais o primeiro episódio, então fica uma situação delicada”.

Alonso acredita que, com a petição feita pelo PT, Moraes deve abrir um prazo para a defesa de Bolsonaro se manifestar e explicar por que não se tratava de uma manifestação por intermédio de terceiros sobre a candidatura do filho. “Se isso vai ser suficiente para que ele indefira a manifestação do PT para que se reconheça a violação da cautelar, não sabemos. Mas objetivamente há esse risco real de revogar a prisão domiciliar.”

Fonte: https://g1-globo-com.cdn.ampproject.org/v/s/g1.globo.com/google/amp/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/07/28/video-ia-jair-bolsonaro-consequencias.ghtml?amp_js_v=0.1&amp_gsa=1#webview=1&cap=swipe

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Inscrições para concurso de auditor fiscal da Prefeitura de Manaus estão abertas; salário inicial é de R$ 27 mil

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Auditor fiscal Manaus: prefeitura lança edital do concurso com salário inicial de R$ 27 mil — Foto: Foto: Divulgação Auditor fiscal Manaus: prefeitura lança edital do concurso com salário inicial de R$ 27 mil — Foto: Foto: Divulgação

A Prefeitura de Manaus abriu, nesta segunda-feira (27), as inscrições para o concurso público destinado ao cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef). O concurso prevê vagas e formação de cadastro reserva. Os candidatos têm até o dia 27 de agosto para se inscrever no certame.

Ao todo, serão 19 vagas de ampla concorrência e uma vaga reservada a candidatos com deficiência.

O cargo de Auditor-Fiscal exige ensino superior completo, tem jornada de 30 horas semanais e oferece remuneração inicial de R$ 27.270,61.

Para participar, o interessado deve acessar o Portal do Candidato, preencher o formulário de inscrição com as informações pessoais, junto com uma fotografia 3×4 e baixar o boleto bancário no valor de R$300, que pode ser pago até o dia 28 de agosto.

De acordo com o edital, o concurso será realizado em três etapas: prova objetiva, prova discursiva e pesquisa de vida pregressa. As duas primeiras fases terão caráter eliminatório e classificatório, enquanto a última será eliminatória.

A primeira fase acontece no dia 1º de novembro. Já a segunda a fase está prevista para 24 de janeiro de 2027. Quem for aprovado seguirá para a fase de pesquisa de vida pregressa.

Os candidatos aprovados e nomeados serão lotados na Subsecretaria da Receita da Semef, localizada no Centro de Manaus.

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